Decreto 12249, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1926, Série I de 1926-09-02.
- Data: 1926-09-02
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Sumário
Altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432625.dre.pdf .
Aviso
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