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Decreto 12206, de 27 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1926, Série I de 1926-08-27.
  • Data:
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Sumário

Regula a forma como devem ser feitos os depósitos provenientes das taxas hoteleira e anual criadas pela lei n.º 1238

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432575.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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