Decreto 12206, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1926, Série I de 1926-08-27.
- Data: 1926-08-27
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Sumário
Regula a forma como devem ser feitos os depósitos provenientes das taxas hoteleira e anual criadas pela lei n.º 1238
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432575.dre.pdf .
Aviso
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