Decreto 12177, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1926, Série I de 1926-08-23.
- Data: 1926-08-23
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Sumário
Determina que os recibos das importâncias devidas pelos receptáculos de correspondência, criados pela lei n.º 1563, tenham fôrça de títulos executivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432539.dre.pdf .
Aviso
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