A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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Decreto 12129, de 17 de Agosto

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Sumário

Reconhece a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos actuais terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam naquele Ministério as funções inerentes àquele cargo - Coloca os referidos funcionários nos quadros do pessoal administrativo dos Ministérios onde prestem serviço, ficando adidos com a categoria de chefes de secção

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432482.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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