Portaria 4685, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1926, Série I de 1926-08-10.
- Data: 1926-08-10
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Sumário
Determina que os juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância sejam substituídos nas suas faltas ou impedimentos em primeiro lugar pelos juízes auxiliares dos juízos criminais, em segundo lugar pelos magistrados que presidem aos juízos criminais e na falta dêstes por um dos juízes adjuntos da Tutoria Central respectiva
Anexos
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Aviso
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