Decreto 12082, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1926, Série I de 1926-08-09.
- Data: 1926-08-09
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Sumário
Adiciona uma verba à tabela emolumentar anexa ao decreto com fôrça de lei n.º 9704, para inclusão de licenças para armar barracas ou pela ocupação de terrenos na área da jurisdição marítima não incluídas na verba 36
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432427.dre.pdf .
Aviso
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