Decreto 12079, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1926, Série I de 1926-08-09.
- Data: 1926-08-09
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Sumário
Restabelece o decreto n.º 5613, de 10 de Maio de 1919, com as alterações necessárias para melhor defesa dos interêsses do Estado, no que respeita à fiscalização especial da indústria dos tabacos, emquanto não fôr modificado o regime provisório actualmente em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432424.dre.pdf .
Aviso
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