A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 11998, de 31 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1926, Série I de 1926-07-31.
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Sumário

Determina que no orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral do ano de 1925-1926, no capítulo 1.º, artigo 1.º, seja inscrita, sob a rubrica «Receita dos anos económicos findos, a verba de 800000$00» para refôrço do capítulo 3.º, artigo 12.º, do orçamento da despesa do mesmo ano do referido Instituto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432325.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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