Decreto 11988, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1926, Série I de 1926-07-29.
- Data: 1926-07-29
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Sumário
Declara que a designação de «engenheiro» pertence aos diplomados com qualquer dos cursos nacionais indicados neste decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432316.dre.pdf .
Aviso
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