Decreto 11953, de 26 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1926, Série I de 1926-07-26.
- Data: 1926-07-26
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Sumário
Declara nulos e de nenhum efeito os castigos disciplinares aplicados em conformidade com o regulamento disciplinar da armada e por virtude de factos que se relacionassem com o movimento revolucionário de 18 de Abril de 1925
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432281.dre.pdf .
Aviso
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