Decreto 11887, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1926, Série I de 1926-07-15.
- Data: 1926-07-15
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Sumário
Concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas - Permite o ensino religioso nas escolas particulares - Reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432190.dre.pdf .
Aviso
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