Decreto 11839, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 143/1926, Série I de 1926-07-05.
- Data: 1926-07-05
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Sumário
Regula qualquer forma de publicação gráfica seja ou não periódica
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432123.dre.pdf .
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