Decreto 11740, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1926, Série I de 1926-06-19.
- Data: 1926-06-19
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Sumário
Determina que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem subordinados directamente ao Ministério do Interior - Restabelece a Junta Administrativa do Congresso da República, com as atribuïções que tinha pela reorganização dos serviços da Secretaria do mesmo Congresso de 25 de Maio de 1913, em vigor até 5 de Dezembro de 1917 - Regula a forma de administração das obras do Palácio do Congresso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432010.dre.pdf .
Aviso
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