Decreto 11717, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1926, Série I de 1926-06-12.
- Data: 1926-06-12
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Sumário
Determina que os diplomas de funções públicas sejam assinados pelo Ministro por cuja Secretaria foi feito o despacho de nomeação ou colocação, que poderá delegar esta assinatura no secretário geral
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431980.dre.pdf .
Aviso
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