Decreto 11716, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1926, Série I de 1926-06-12.
- Data: 1926-06-12
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Sumário
Fixa as regras a seguir para a primeira nomeação dos delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários, contadores e escrivães de direito - Regula a constituïção do júri dos concursos para estes lugares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431979.dre.pdf .
Aviso
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