Decreto 11650, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1926, Série I de 1926-05-07.
- Data: 1926-05-07
- Secções desta página::
Sumário
Permite aos requerentes de patentes de introdução de nova indústria ou de novo processo industrial desistir da concessão pedida sem perda da caução provisória, como nos casos do indeferimento previstos no § 4.º do artigo 13.º do decreto de 19 de Junho de 1901, quando o requerimento da desistência seja apresentado antes da informação do respectivo processo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431869.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2431869/decreto-11650-de-7-de-maio