Decreto 11579, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1926, Série I de 1926-04-15.
- Data: 1926-04-15
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Sumário
Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Instrução Pública, por virtude das disposições da lei n.º 1700, que transferiu para o segundo dos referidos Ministérios os serviços de inspecção, vigilância, guarda e conservação dos monumentos nacionais, e do regulamento da mesma lei, promulgado pelo decreto n.º 11445Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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