Decreto 11287, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1925, Série I de 1925-11-28.
- Data: 1925-11-28
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Sumário
Determina que os rendimentos a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 43, cobrados pelo pôsto de despacho de Ferragudo, criado pela portaria n.º 4435, constituam receita da Câmara Municipal do concelho de Lagoa (Algarve), e sejam consignados à constituïção de um fundo de garantia para um empréstimo destinado ao melhoramento do desembarcadouro de Ferragudo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431301.dre.pdf .
Aviso
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