Portaria 4426, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1925, Série I de 1925-06-13.
- Data: 1925-06-13
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Sumário
Esclarece a forma da constituïção das tutorias comarcãs pelos funcionários e pessoal a que se referem os artigos 72.º a 75.º do decreto n.º 10767
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430643.dre.pdf .
Aviso
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