Determina que continue suspensa até 31 de Dezembro de 1972 a cobrança das anuidades do reembolso de um empréstimo concedido à província de Cabo Verde nos termos do Decreto-Lei n.º 42479 de 31 de Agosto de 1959. Igualmente suspende durante o ano de 1971 a cobrança da anuidade relativa a um empréstimo concedido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194 de 6 de Maio de 1953 e 40379, de 15 de Novembro de 1955.

Decreto-Lei 665/70

de 31 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Continua suspensa até 31 de Dezembro de 1972 a cobrança das anuidades do reembolso do empréstimo de 337450000$00 concedido à província de Cabo Verde nos termos do Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959.

Art. 2.º É igualmente suspensa durante o ano de 1971 a cobrança da anuidade relativa ao empréstimo de 137000000$00 concedido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194 e 40379, respectivamente de 6 de Maio de 1953 e 15 de Novembro de 1955.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.