Decreto 10731, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1925, Série I de 1925-05-01.
- Data: 1925-05-01
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Sumário
Abre no Ministério das Finanças, e a seu favor, um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º sob a rubrica «Serviço de contribuïções - Artigo 45.º - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 18.º do Código das Execuções Fiscais»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430463.dre.pdf .
Aviso
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