Decreto 10312, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1924, Série I de 1924-11-19.
- Data: 1924-11-19
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Sumário
Faz um aditamento ao artigo 1 º do decreto n.º 8847, a fim de que não tenham aplicação aos navios de nacionalidade brasileira as disposições do referido artigo sôbre a exigência do embarque de médicos, enfermeiros e criados de câmara portugueses
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429812.dre.pdf .
Aviso
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