Decreto 10305, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1924, Série I de 1924-11-18.
- Data: 1924-11-18
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Sumário
Determina que todos os actos dos serviços do Conselho dos Melhoramentos Sanitários devem continuar a executar-se como anteriormente à publicação do decreto n.º 7036
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429802.dre.pdf .
Aviso
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