Decreto 10194, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 234/1924, Série I de 1924-10-18.
- Data: 1924-10-18
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Sumário
Aprova o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do pôrto e barra de Tavira, criada pela lei n.º 1415
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429634.dre.pdf .
Aviso
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