Carta de Lei DD33, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS E DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 81, de 13.04.1901, Pág. 963
- Data: 1901-04-13
- Diploma não vigente
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Sumário
Permite a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, além das sociedades comerciais estabelecidas no art. 105º do Código Comercial.
Aviso
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