Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério das Comunicações para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 41.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», capítulo 3.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Decreto 599/70

de 4 de Dezembro

Com fundamento no artigo 5.º do Decreto-Lei 469/70, de 12 de Outubro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, um crédito especial no montante de 401350000$00, devendo a mesma importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 41.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», capítulo 3.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Art. 2.º Para compensação do crédito previsto no artigo anterior é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 250.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres», do actual orçamento das receitas do Estado.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 24 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-10-12 - Decreto-Lei 469/70 - Ministério das Comunicações

  Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 400000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (CP) previstos no III Plano de Fomento.