Aviso DD3982, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 1, de 02.01.1971, Pág. 1
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Data:
1971-01-02
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Torna público ter sido depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão dos Estados Unidos da América à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas, a 15 de Dezembro de 1950.
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado, em 5 de Novembro de 1970, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão dos Estados Unidos da América à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor em relação aos Estados Unidos da América a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/01/02/plain-242629.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242629.dre.pdf .
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