Aviso DD3977, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 177, de 29.07.1971, Pág. 1109
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Data:
1971-07-29
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Torna público ter o Governo do Brasil depositado o seu instrumento de denúncia da Convenção (n.º 81) acerca da Inspecção do Trabalho, de 1947.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o Governo do Brasil depositou, em 5 de Abril de 1971, o seu instrumento de denúncia da Convenção (n.º 81) acerca da Inspecção do Trabalho, de 1947.
Em conformidade com o disposto no artigo 34 da referida Convenção, a denúncia terá efeito a partir do dia 5 de Abril de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/07/29/plain-242490.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242490.dre.pdf .
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