Despacho (extrato) 580/2016, de 13 de Janeiro
Delegação da competência para a assinatura de contratos relativos à prestação de serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos na Dr.ª Maria de Fátima de Neiva Oliveira
Despacho (extrato) n.º 580/2016
Delegação de competências em dirigente
Considerando a necessidade de garantir uma maior celeridade no serviço a prestar aos munícipes, designadamente o encurtamento de prazos de espera, no uso das competências que me são conferidas e nos termos do disposto n.º 1, do artigo 38.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º, do mesmo diploma,
Delego, a partir desta data, com faculdade de subdelegação, a competência para a assinatura de contratos relativos à prestação de serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos na Chefe da Divisão de Administração Geral e Atendimento, Dra. Maria de Fátima de Neiva Oliveira.
16 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.
309233428
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2424755.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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