A referida Convenção entrará em vigor, em relação àquele Estado, em 3 de Junho de 1972, em conformidade com o seu artigo XI.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Maio de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
Aviso DD3971, de 12 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 136, de 12.06.1972, Pág. 775
- Data: 1972-06-12
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Sumário
Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da IMCO, o Governo da República da Guiné Equatorial depositou, em 3 de Março de 1972, o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/06/12/plain-242462.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242462.dre.pdf .
Aviso
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