Aviso DD3959, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 125, de 27.05.1972, Pág. 710
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Data:
1972-05-27
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Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Costa Rica depositou, em 16 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Nos termos do parágrafo 2 dos seus artigos 34 e 11, respectivamente, as Convenções em causa entraram em vigor, em relação à Costa Bica, em 17 de Março de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Maio de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/27/plain-242315.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242315.dre.pdf .
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