Aviso DD3962, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 162, de 12.07.1971, Pág. 1003
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Data:
1971-07-12
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Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao Protocolo Facultativo sobre Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo sobre a Solução Obrigatória dos Diferendos, concluídos naquela capital em 18 de Abril de 1961.
Aviso
É tornado público, por ordem superior, que o Governo da Islândia depositou no Secretariado-Geral da O. N. U., em 18 de Maio de 1971, o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao Protocolo Facultativo sobre Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo sobre a Solução Obrigatória dos Diferendos, concluídos naquela capital aos 18 de Abril de 1961, consoante informa a nota C. N. 83 do Secretariado-Geral da O. N. U., de 3 de Junho de 1971.
Nos termos do § 2 dos artigos 51, VI e VIII, a Convenção e os dois protocolos mencionados entram em vigor, em relação à Islândia, no trigésimo dia após depósito do instrumento de acessão, ou seja, em 17 de Junho corrente.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Junho de 1971. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/07/12/plain-242276.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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