Aviso (extrato) n.º 240/2016
Projeto de Regulamento do Cartão Raiano
Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova: torna público que no disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 07 de janeiro e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento do Cartão Raiano, que foi aprovado, por maioria, em reunião do Executivo Camarário realizada no dia 13 de novembro de 2015.
Durante o referido período poderão os interessados consultar nos serviços de Ação Social e Saúde, nas horas normais de expediente e em www.cm-idanhanova.pt, o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, ou observações, as quais, deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
28 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
309226851
