Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2016/M

Candidatura do projeto do novo Hospital da Madeira ao Fundo Europeu de Investimento Estratégico

A Comissão Europeia anunciou no passado mês de novembro a intenção de lançar nos próximos três anos investimentos no valor de 315 mil milhões de euros, com o objetivo de relançar a economia europeia, e que funcionará através de garantias e participações em projetos que permitam atrair o interesse de investidores privados. O projeto conhecido como "Plano Juncker" ou Fundo Europeu de Investimento Estratégico, vai iniciar-se com a disponibilização inicial de 21 mil milhões de euros, ao qual se adicionarão os investimentos privados.

À Comissão Europeia chegaram 2.000 projetos oriundos dos 28 países que a compõem, sendo 113 desses portugueses, num total de 16 mil milhões de euros. Existe a possibilidade de haver uma segunda fase com novos projetos adicionais.

Nestes projetos devem ser incluídos os investimentos regionais que, após consideração do seu interesse estratégico, mereçam reconhecimento da sua importância.

De entre os projetos portugueses já propostos, encontram-se seis na área da saúde dos quais se destaca o projeto para a construção do novo Hospital Oriental de Lisboa. Este projeto pretende disponibilizar à população de Lisboa um hospital moderno, produtivo e com custos de manutenção reduzidos ao concentrar numa única estrutura os serviços atualmente existentes em cinco instalações envelhecidas: o Hospital de São José, Hospital dos Capuchos, Hospital Santa Marta, Hospital D. Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Hospital Curry Cabral.

A Madeira tem uma situação semelhante, com uma rede hospitalar de três hospitais no Funchal: o Hospital dos Marmeleiros com as Especialidades Médicas, o Hospital Nélio Mendonça com o Serviço de Urgência e as Especialidades Cirúrgicas e o Hospital João de Almada com o Internamento Prolongado. Estes hospitais têm respetivamente 85, 42 e 75 anos.

Mais preocupante do que a idade, encontram-se desatualizados, degradados e sem oferecer condições de segurança, traduzidas, entre outras coisas, na mais alta taxa de infeções hospitalares do país, na inexistência de corredores técnicos que separem os trajetos "limpos" e "sujos", na inexistência de sanitários dentro das enfermarias e na inexistência de rampas de evacuação. Estas condicionantes estruturais não são passíveis de resolução com as obras de manutenção em curso.

O projeto de construção do novo Hospital da Madeira já esteve previsto, foi lançado pelo Governo Regional em 2007 após um estudo aprofundado que custou 5 milhões de euros, tendo-se iniciado as expropriações do terreno a usar na construção que, por sua vez, custaram cerca de 3,2 milhões de euros.

Em 2011, na mesma altura em que foi conhecida a derrapagem da dívida regional e da negociação do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o mesmo projeto foi adiado.

Existe um amplo consenso na sociedade madeirense sobre a necessidade de construir um Hospital novo que permita substituir os três existentes, mais pequeno e funcional e que assegure uma redução dos custos da saúde na Região. Todos os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e os parceiros sociais do setor da saúde corroboram a necessidade da execução deste projeto.

A atual situação económica e financeira da Região Autónoma da Madeira e, em especial, a dimensão da sua dívida estimada em 6.700 milhões de euros que conduziu ao PAEF, condicionou a disponibilidade da totalidade das verbas que permitam construir esta estrutura hospitalar.

Considerando a dimensão populacional da Região Autónoma da Madeira no todo nacional e o valor dos projetos agora apresentados à Comissão Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Investimento Estratégico deveriam ser destinados, com um critério de proporcionalidade, 399 milhões de euros a projetos regionais.

Nesse sentido, e nos termos estatutários e regimentais, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República a inclusão do projeto de construção do novo Hospital da Madeira entre as candidaturas apresentadas pelo Governo Português à União Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Investimento Estratégico.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.