Decreto 10164, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1924, Série I de 1924-10-07.
- Data: 1924-10-07
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Sumário
Considera nociva, para os efeitos da lei n.º 1514, a arte de pesca de arrasto denominada «Beliche»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421477.dre.pdf .
Aviso
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