Portaria 89/2008, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 212, de 06.11.2008, Pág. 3871
- Data: 2008-11-06
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Sumário
Estabelece as regras complementares para a atribuição do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, na Região Autónoma dos Açores.
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