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Decreto 10076, de 8 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1924, Série I de 1924-09-08.
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Sumário

Determina que os títulos dos empréstimos referidos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 9761 na posse da Misericórdia de Lisboa sejam carimbados na Junta do Crédito Público e gozem, para todos os efeitos, como os demais títulos na posse do Estado, do privilégio assegurado aos títulos que pertençam a indivíduos ou entidades estrangeiras

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421329.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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