Decreto 10076, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1924, Série I de 1924-09-08.
- Data: 1924-09-08
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Sumário
Determina que os títulos dos empréstimos referidos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 9761 na posse da Misericórdia de Lisboa sejam carimbados na Junta do Crédito Público e gozem, para todos os efeitos, como os demais títulos na posse do Estado, do privilégio assegurado aos títulos que pertençam a indivíduos ou entidades estrangeiras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421329.dre.pdf .
Aviso
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