Decreto 9999, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1924, Série I de 1924-08-08.
- Data: 1924-08-08
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Sumário
Declara livre o trânsito e exportação de todos os produtos agrícolas das ilhas adjacentes do arquipélago dos Açôres
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421193.dre.pdf .
Aviso
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