Decreto 9943, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1924, Série I de 1924-07-29.
- Data: 1924-07-29
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Sumário
Esclarece alguns preceitos do decreto n.º 9704
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421111.dre.pdf .
Aviso
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