Decreto 9864, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1924, Série I de 1924-06-25.
- Data: 1924-06-25
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Sumário
Determina a forma de pagamento do imposto sôbre a aguardente produzida no arquipélago da Madeira - Eleva o imposto municipal de revenda, a que se refere o decreto n.º 6637
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420961.dre.pdf .
Aviso
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