Torna público os textos em inglês e português de uma resolução adoptada na 8.ª reunião da respectiva Comissão da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959.

Aviso

Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 7-2) da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 44455, de 6 de Julho de 1962, a respectiva Comissão adoptou, na sua 8.ª reunião, realizada em Londres de 6 a 11 de Maio de 1970, a seguinte e resolução, cujo texto, nas línguas inglesa e portuguesa, é como segue:

(ver documento original)

Resolução

De acordo com o artigo 7-2) da Convenção, a Comissão propõe que se aditem as seguintes medidas à lista do artigo 7-1):

g) Quaisquer medidas destinadas a regulamentar a quantidade total de capturas e sua repartição entre os Estados Contratantes no decurso de qualquer período; e h) Quaisquer medidas destinadas a regulamentar o volume total de esforço de pesca e sua repartição entre os Estados Contratantes no decurso de qualquer período.

No exercício destas novas atribuições, a Comissão basearia as suas decisões, de acordo com a sua prática normal, nos resultados de estudos e investigações científicas, depois de ter tomado em consideração os pontos de vista e os interesses económicos de todos os Países Membros.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Abril de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-07-06 - Decreto-Lei 44455 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959, cujo texto em francês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.