Decreto 9815, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1924, Série I de 1924-06-17.
- Data: 1924-06-17
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Sumário
Regula o processo de restituïção de emolumentos consulares cobrados em excesso ou indevidamente nos consulados de Portugal no estrangeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420889.dre.pdf .
Aviso
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