Decreto 9743, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1924, Série I de 1924-05-29.
- Data: 1924-05-29
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Sumário
Estabelece, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia do Espinho, a separação das áreas de jurisdição da capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420767.dre.pdf .
Aviso
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