Decreto 9742, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1924, Série I de 1924-05-29.
- Data: 1924-05-29
- Secções desta página::
Sumário
Altera a taxa do emolumento destinado a retribuir o serviço de despacho de encomendas postais sujeitas a direitos de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420765.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2420765/decreto-9742-de-29-de-maio