Portaria 4033, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1924, Série I de 1924-05-20.
- Data: 1924-05-20
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Sumário
Insere várias disposições a observar relativamente ao exercício de lotarias por meio de tômbolas, quermesses, rifas e em geral em todas as operações a que se refere o § 1.º do artigo 270.º do Código Penal - Manda cessar todas as autorizações concedidas até esta data
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420688.dre.pdf .
Aviso
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