Decreto 9685, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1924, Série I de 1924-05-15.
- Data: 1924-05-15
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Sumário
Declara nula e sem efeito a concessão feita à Câmara Municipal de Penafiel, por decreto de 23 de Novembro de 1871, do edifício e cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição, situados na mesma cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420661.dre.pdf .
Aviso
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