Carta de Lei DD32, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 184, de 16.08.1890, Pág. 1915
- Data: 1890-08-16
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Sumário
Concede ao Governo várias autorizações relativas à organização definitiva do Ministério dos Negócios de Instrução Pública e Belas Artes.
Aviso
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