Despacho 1199/2005(2ªserie), de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 19.01.2005, Pág. 940
- Data: 2005-01-19
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula a atribuição do benefício anual de transporte a estudantes deslocados, consubstanciado numa passagem aérea de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano lectivo.
Aviso
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