Isenta de direitos e outras imposições a cobrar no respectivo despacho, com excepção dos emolumentos gerais e imposto do selo, a importação de uma embarcação-fábrica a efectuar pela Protangue - Proteínas de Angola, S. A. R. L..

Portaria 254/72

de 6 de Maio

Atendendo ao que requereu a firma Protangue - Proteínas de Angola, S. A. R. L., para instalação nessa província de uma instalação fabril flutuante;

Considerando o parecer favorável do Governo-Geral da província para a isenção de pagamento de direitos e mais imposições cobradas, com excepção dos emolumentos gerais aduaneiros no despacho de importação da embarcação-fábrica que contém o dito complexo industrial:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 385/71, de 17 da Setembro, isentar de direitos e outras imposições a cobrar no respectivo despacho, com excepção dos emolumentos gerais e imposto do selo, a importação de uma embarcação-fábrica, classificada pelo artigo 89.01.08 da pauta geral vigente em Angola, e a efectuar pela Protangue - Proteínas de Angola, S. A. R. L.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-17 - Decreto-Lei 385/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Autoriza várias empresas a importar com isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais diversas embarcações.