Decreto 9309, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1923, Série I de 1923-12-14.
- Data: 1923-12-14
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Sumário
Insere várias disposições sôbre emissão de guias-ouro para pagamento dos direitos aduaneiros em ouro e sôbre a exportação ou reexportação de mercadorias produzidas no Portugal continental, Açôres e Madeira e nas Colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419987.dre.pdf .
Aviso
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